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Art. 477, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Jusbrasil
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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, art. 477 - LEGJUR.COM
WebNov 3, 2024 · What is the value of the CLT 477 8 fine? Article 477, §6 of the CLT provides for the term for payment of severance pay, and if what is stipulated therein is not complied … Webprevista no §8º do art. 477 da CLT'. 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a existência de pagamento parcelado das verbas rescisórias, firmado por acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional do empregado, não afasta a incidência da multa prevista no art. 477 ... WebDA MULTA DO ART.477 DA CLT Não é pertinente à multa do art. 477, § 8º da CLT, a homologação ocorreu em data posterior sim, mais a reclamante deu causa a mora do pagamento que realizou se somente no dia 17/09/2012, pois a mesma não assinou no dia 14/09/2012 o recibo de pagamento das verbas rescisórias, assim pode considerar o … readycare manufacturing sdn. bhd